“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”