LEIS DO MUNICÍPIO
2018
TIPO
NÚMERO
ANO
DATA
DETALHES
“Dispõe sobre atualização e organização da Política Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social, e do Fundo Municipal de Assistência Social, criados pela Lei Municipal n. 406/96, alterada pelas Leis 433/97, 500/00, 505/00, e dá outras providências.”
829
2018
12/07/2018
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 34/2013 que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita para adequá-lo às exigências da Lei Complementar Federal nº 157/2016, e dá outras providências.”
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2018
26/12/2018
“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
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2018
29/12/2018