LEIS DO MUNICÍPIO
2020
TIPO
NÚMERO
ANO
DATA
DETALHES
“Dispõe sobre a vedação de utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manuseio de brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios” no âmbito do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”
879
2020
08/10/2020
“Adequa vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências.”
63
2020
05/05/2020
“Adequa vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional dos ACS e dá outras providências.”
65
2020
26/11/2020
“Altera a Lei Complementar nº 28/2013, Cria a Secretaria Municipal de Fazenda – Extingue Cargos Comissionados e dá outras providências.”
66
2020
16/12/2020