LEIS DO MUNICÍPIO
2019
TIPO
NÚMERO
ANO
DATA
DETALHES
“Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de acordo de indenização com a empresa MS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, para recuperação de vias públicas danificadas quando da construção/recuperação de rede de tubulação de esgotamento sanitário, nos termos do contrato de concessão em que são parte o MUNICÍPIO DE CARBONITA e a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG e dá outras providências.”
836
2019
14/03/2019
“Adéqua vencimentos básicos dos servidores ao salário mínimo vigente, reduz vencimento de cargo comissionado, altera os quantitativos de cargos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”
54
2019
30/05/2019
“Adequa vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional dos ACS, altera o vencimento básico do cargo de Agente Administrativo e da outras providências.”
55
2019
13/06/2019
“Institui o abono de complementação aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor no Município de Carbonita para atendimento da Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências.”
56
2019
05/09/2019
“Cria cargos de Dentista da Atenção Básica, Procurador Municipal, Supervisor Pedagógico, adequa o quantitativos de cargos de médicos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”
57
2019
05/09/2019
“Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar 15/2006 – Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências.”
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2019
01/08/2019
