Adequa vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências
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2023
16/02/2023
Atualiza os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde– ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, nos termos do salário Mínimo de 2023 e da outras providências
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2023
02/03/2023
Altera a carga horária do cargo de Assessor Jurídico do Anexo I – Quadro do Pessoal Comissionado da Lei Complementar n° 018/2010 e dá outras providências
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2023
03/04/2023
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