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Processo: Processo Administrativo n.º 006/2025 Dispensa de Licitação n.º 005/2025
Publicação: 23/06/2025
Abertura: 27/06/2025
Modalidade: Dispensa
Situação: Em andamento

Objeto da Licitação:
O Presidente da Câmara Municipal de Carbonita/MG, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art.75, inciso II, § 3º, Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei nº 13.709/2018 e Portaria 06/2025 comunica a quem possa interessar que está recebendo propostas no período de 26 a 27de junho de 2025, por meio do e-mail: [email protected], poderão apresentar propostas jurídicas que se enquadrem nas especificações do seguinte objeto:

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, ESCOLHA DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS EM CADA SETOR, CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS, ASSESSORIA COMPLETA PARA REVISÃO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL EXIGIDO POR LEI, RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E ADEQUAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSÁRIA PARA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, PARA ATENDER A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011), A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009) E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRAS ENTIDADES.