LEI Complementar Nº 806/2016

O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 806/2016
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”

 

Carbonita, 15 de abril de 2016.


LEI Nº808/2016: “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Carbonita para o exercício Financeiro de 2017 e dá outras Providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº47/2016: “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 29/2013, que cuida da Estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Carbonita/MG e Lei 545/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Mu

LEI COMPLEMENTAR Nº46/2016: "Altera a redação do art. 184 da Lei Complementar nº34/2013 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita".

LEI Nº809/2016: "Altera disposições da lei Municipal de nº802 de 23 de Dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual) para 2016 e dá outras providências".

LEI Nº807/2016: “Altera a Lei Municipal nº 755, de 05 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017”.

LEI Nº805/2016: "Autoriza o Município de Carbonita a efetuar doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

LEI Nº804/2016: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências”.

LEI Nº845/2019: “Dispõe sobre denominação de via pública no bairro dos Leites, e dá outras providências”, a saber, Rua Dois Córregos

LEI Nº844/2019: “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 709/2011, alterando-se o cronograma de reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.”

LEI Nº841/2019: “Autoriza o Município de Carbonita a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providência providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº58/2019: "Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar 15/2006 – Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº57/2019: “Cria cargos de Dentista da Atenção Básica, Procurador Municipal, Supervisor Pedagógico, adequa o quantitativos de cargos de médicos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº56/2019: "Institui o abono de complementação aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor no Município de Carbonita para atendimento da Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências.”

LEI Nº:839/2019“Altera o Perímetro Urbano da Cidade de Carbonita/MG, Estabelecendo Novos Marcos e Delimitações e Dá Outras Providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº49/2017: “Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº42/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Carbonita e dá Outras Providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº48/2017: “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 28/2013, que cuida da Estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Carbonita/MG e dá outras providências.”

LEI Nº823/2017: “Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.”

LEI Nº822/2017: “Altera o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Municipal n.º: 658/2009, e dá outras providências.”

LEI Nº819/2017: “Altera a redação de dispositivos da lei Municipal nº 818/2017; autoriza a assinatura de termo de cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carbonita; autoriza a concessão de subvenção, com repasse de recursos financeiros para

LEI Nº818/2017: “Institui a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências”.

LEI Nº817/2017: “Dá denominação à Via Pública no bairro Boa Vista”, a saber, Rua Tereza do Agostinho do Porto

LEI Nº815/2017: “Autoriza o Município de Carbonita, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio de Mútua Cooperação com Municípios vizinhos de Diamantina, Senador Modestino Gonçalves, Bocaiúva, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba, na forma q

LEI Nº814/2017: “Disciplina a participação do município Carbonita/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.”

LEI Nº813/2017: “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências”.

LEI Nº812/2017: “Dá denominação à via pública no distrito de Santana”, a saber, Rua Maria Cordeiro Coelho

LEI Nº811/2017: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de mútua cooperação com o Município de Couto de Magalhães – MG para concretização de objetivos comuns”

LEI Nº810/2017: “Autoriza o Poder Executivo a conceder, no Exercício 2017, subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo, para as finalidades e nas condições especificadas”

LEI COMPLEMENTAR Nº55/2019: “Adequa vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ao Piso Nacional dos ACS, altera o vencimento básico do cargo de Agente Administrativo e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº54/2019: “Adéqua vencimentos básicos dos servidores ao salário mínimo vigente, reduz vencimento de cargo comissionado, altera os quantitativos de cargos do ANEXO I da Lei Complementar nº 29/2013, e dá outras providências.”

LEI Nº838/2019: “Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de cooperação e convênio com SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COOPERAÇÃO MÚTUA NO ÂMBITO DA MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO DE ITAMARANDIBA-MG e dá

LEI 837/2019: “Dispõe sobre denominação de via pública no bairro Samambaia, e dá outras providências”, a saber, Rua das Hortênsias

LEI Nº836/2019: “Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de acordo de indenização com a empresa MS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA, para recuperação de vias públicas danificadas quando da construção/recuperação de rede de tubulação de esgotamento s

LEI COMPLEMENTAR Nº53/2019: “Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”

LEI 832/2018: "Altera a Lei Municipal nº 820 de 20 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021".

LEI 831-2018 “Dá Denominação à Via Pública no Distrito de Santana”

LEI 829/2019: “Dispõe sobre atualização e organização da Política Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social, e do Fundo Municipal de Assistência Social, criados pela Lei Municipal n. 406/96, alterada pelas Leis 433/97, 5

LEI 828/2018: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº736/2013 e dá outras providências"..”

LEI Nº833/2018 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”

LEI Nº827/2018 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

LEI 825/2018: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem móvel a que especifica ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências.”

LEI Nº830/2018: “Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar ao orçamento 2018 e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº51/2018: “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 34/2013 que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita para adequá-lo às exigências da Lei Complementar Federal nº 157/2016, e dá outras providências.”

LEI COMPLEMENTAR Nº50/2018 “Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”

LEI 835-2018: “Dá denominação à Via Pública no bairro Boa Vista”.

LEI 834/2018 Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.

LEI 824/2018: "Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Carbonita – MG com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências".

LEI COMPLEMENTAR Nº52/2018: "Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências"

LEI 826-2018: “Dispõe sobre denominação de via pública no bairro Simão, e dá outras providências.”, a saber, Rua Luzia do Simão.